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CCJ aprova MP que institui programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais

CCJ aprova MP que institui programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reuniu-se, na tarde desta terça-feira (4) e aprovou, dentre outras proposições analisadas, a Medida Provisória 229/19, que institui o programa de Pagamento e Parcelamento de Juros e Multas de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e, ainda, o Projeto de Lei182/2019, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que veda a nomeação para exercício de cargos de prestação de serviço de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

Além do deputado Neto Evangelista, presidente da CCJ, participaram da reunião os deputados César Pires (PV), Dr. Yglésio (PDT), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Fernando Pessoa (SDO) e Roberto Costa (MDB).

O líder do governo na Assembleia, deputado Rafael Leitoa, destacou a aprovação da MP 229/19 como muito importante para a execução da política fiscal implementada pelo governo Flávio Dino. “A aprovação dessa matéria na CCJ é de fundamental importância para a execução da política fiscal adotada pelo Governo do Estado, visando facilitar o pagamento ao contribuinte e possibilitar o aumento da arrecadação para a execução das demais políticas públicas”, complementou.

Avaliação do presidente da CCJ

“Na verdade, é um conjunto de normas que estamos acrescentando a uma lei já existente, que veda que o poder público estadual contrate para cargo comissionado ou efetivo qualquer cidadão que tenha sido penalizado, condenado, transitado em julgado, pela Lei Maria da Penha, até que dure o cumprimento de sua pena”, esclareceu Neto Evangelista sobre o projeto de lei de sua autoria aprovado.

Sobre a reunião da CCJ, Neto Evangelista avaliou como mais uma reunião de bons debates e produtiva. “Temos conseguido avançar em diversos temas. Isto é um fator importante porque permite que a Casa possa debater temas diversos”,

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