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Lei permite que Estado retenham pagamento do ISS municipal em contratos de serviços

Com a sanção da Lei 11.110/2009, de autoria do deputado estadual Ciro Neto, os municípios do Maranhão conquistaram a garantia legal do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, … Read More

Famem realiza o (SIM), seminário sobre importância do Serviço de Inspeção Municipal

Com objetivo de transferir esclarecimentos sobre os ganhos econômicos, promoção da saúde pública e segurança alimentar garantidos com a implantação do Serviço de Inspeção Municipal, SIM, a Federação dos Municípios … Read More

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