Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.
A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.
Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.
A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.
Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.
Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo.
O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para – caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.
Planalto avalia que ala do STF se juntou a Alcolumbre para derrotar Messias
Galego reafirma apoio a Orleans em reunião com Brandão e Júnior Viana
PRF apreende caminhão que transportava 36,56 m³ de madeira nativa serrada na BR-230 em Balsas MA
Senado rejeita indicação de Messias para o STF
Câmara instala comissão para analisar PEC do fim da escala 6X1
UFPI oferta mais de 100 vagas em três novos cursos nos campi de Teresina e Floriano
OPERAÇÃO ESPELHO TURVO: 12 PESSOAS SÃO PRESAS EM IMPERATRIZ POR ESTELIONATO DIGITAL E LAVAGEM DE DINHEIRO
Dr. Yglésio destaca ações do Governo de enfrentamento à criminalidade
Fim da escala 6×1 é principal bandeira nos atos do 1° de Maio no país
PF combate fraudes previdenciárias no Maranhão e no Ceará
