Com a sanção da Lei 11.110/2009, de autoria do deputado estadual Ciro Neto, os municípios do Maranhão conquistaram a garantia legal do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, em contratos firmados com o governo do estado para execução de obras em seus territórios.“A intenção é facilitar a retenção do ISS pelas prestadoras […]
