REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Núcleo de Regularização de Terras Públicas atuará no mapeamento de áreas federais, estaduais e municipais

O Estado do Maranhão possui 44% do seu território sem destinação fundiária, não sendo possível afirmar se são propriedades legalmente constituídas ou ocupações em terras públicas, sem controle dos órgãos fundiários.

Diante dessa realidade, foi criado o “Núcleo de Regularização de Terras Públicas” no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), com a finalidade promover o mapeamento, identificação e elaboração de projetos de incentivo à regularização registral de terras públicas, especialmente de florestas públicas e áreas indígenas no Estado. O juiz Anderson Sobral, auxiliar da CGJ-MA, coordenará as atividades do núcleo.

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça, desembargador Paulo Velten (TJMA) anunciou a criação do núcleo durante o webinário “SIRENE-JUD – Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030”, nesta terça-feira, 22, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Conselha da Justiça Federal.

O corregedor maranhense apresentou o painel “A importância das Corregedorias na interseção com as serventias extrajudiciais”, na programação da tarde do evento, com e informou, na oportunidade, que o núcleo foi criado por sugestão da conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do CNJ.  

Na saudação ao painelista, a conselheira disse que o corregedor maranhense tem feito um “trabalho extraordinário” à frente do colégio dos corregedores e apoiado, desde o início de sua implementação, o Projeto Sirene Jud – base de dados com um painel interinstitucional de dados abertos sobre a questão fundiária no Brasil.

 A conselheira informou, na oportunidade, a conclusão da etapa do mapeamento, por município, de 36% das terras públicas brasileiras onde há desmatamento e cadastros ambientais privados sobrepostos ao cadastro de terras públicas, principalmente nas terras indígenas e unidades de conservação, que contou com o apoio do Colégio de Corregedores.

Segundo a conselheira, o diálogo com o Poder Judiciário é fundamental para fazer a integração dos dados interinstitucionais e estratégicos do Sirene Jud, para saber quantas ações foram judicializadas por município, referente aos crimes ambientais. “Também precisamos saber se estas terras estão ou não matriculadas nos cartórios de registro de imóveis, e a gente sabe que as corregedorias têm, por força constitucional, um diálogo com os cartórios extrajudiciais construtivo”, explicou.

O corregedor disse estar convencido de que a articulação interinstitucional e a colaboração entre o Judiciário e o serviço extrajudicial são o caminho para a regularização da situação das terras públicas. “Nós temos que regularizar e conhecer as nossas terras públicas; começar a responsabilizar aqueles que são os titulares das terras públicas – quem é, qual é a terra da União, qual pertence ao estado e qual pertence aos municípios”, enfatizou o corregedor em sua fala.

NÚCLEO

A criação do Núcleo de Regularização de Terras Públicas vai ao encontro dos dispositivos do Provimento- CNJ nº 85/2019, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

Dentre as suas atribuições, o núcleo deverá, ainda, fomentar o mapeamento, identificação e regularização de áreas privadas com registro sobreposto às terras públicas e promover a padronização e integração dos diferentes cadastros, objetivando a implantação de cadastro estadual unificado de terras públicas, com acesso universal, das propriedades públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, com indicação expressa da finalidade e uso efetivo e atual.

No cumprimento de suas atribuições, o Núcleo poderá promover a ampla participação dos segmentos e movimentos sociais e atuar junto aos oficiais de registro de imóveis, para que mantenham atualizadas as informações exigidas para alimentação dos sistemas instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Valmir Arajúo