O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última quinta-feira, 12, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra a Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras para que seja realizado concurso público a fim de adequar o quadro de servidores.
Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo. Jenipapo dos Vieiras é termo judiciário de Barra do Corda.
Segundo a Promotoria de Justiça, nunca foi realizado concurso público pela Câmara de Vereadores de Jenipapo dos Vieiras e foram feitas várias contratações irregulares. No dia 14 de junho de 2019, foi enviado ao presidente da Poder Legislativo, Antônio Bina de Santana, uma Recomendação para que fosse realizado concurso público. A orientação não foi adotada.
“Apesar de a Recomendação ter sido recebida por Antônio Bina de Santana, ele permaneceu inerte e não tomou as providências necessárias para a realização de concurso público, não restando outra opção ao Ministério Público se não propor a presente Ação”, afirmou Guaracy Martins Figueiredo.
PEDIDOS
O Ministério Público requer a concessão de tutela fundada na urgência para que o Câmara de Vereadores de Jenipapo dos Vieiras realize concurso público, no prazo de 90 dias, para cargos que estejam vagos. Em caso de descumprimento, o MPMA pede que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil.
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