Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, na última terça-feira, 19 levou a Justiça a determinar, nesta quarta-feira, 20, prazo de 48 horas para que o Município de Itinga do Maranhão restabeleça o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo a quem precisar.
Em caso de descumprimento da decisão, foi determinada multa diária de R$ 2 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Lúcio Flávio Araújo Oliveira e pela secretária municipal de Saúde, Adriana da Silva Gomes.
ENTENDA O CASO
Em 30 de janeiro, a Procuradoria do Município informou ao MPMA que o Executivo Municipal realizaria licitação para a compra de medicamentos e que, por esta razão, a entrega de remédios de uso contínuo à população estaria suspensa por 60 dias.
Na ação, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira ressaltou que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado oferecer as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme prevê a Constituição Federal.
“É certo que o péssimo planejamento do Executivo Municipal que evidentemente tardou a agir, não pode onerar a população dessa forma, negando-lhe o acesso a medicamentos e colocando em risco a saúde pública”, enfatizou, na ação, Tiago Quintanilha.
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