Indicação de Wendell Lages busca beneficiar pessoas com deficiência ao adquirir veículos novos

O deputado estadual Wendell Lages (PMN) solicitou, por meio da Indicação 3506/2021, a elevação, no Maranhão, do teto máximo de isenção do IPI e do ICMS para aquisição de veículos zero quilômetros por pessoa com deficiência: de R$ 70 mil para R$ 140 mil. O documento, deferido e publicado no Diário Oficial da Assembleia, foi encaminhado ao governador Flávio Dino (PSB) e ao secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares.

No mês de julho, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a MP 1034, por meio da publicação da Lei 14.183, que altera a Lei 8989/95 (sobre isenção de IPI), modificando o Art. 1o, que definiu o valor do teto em R$ 140 mil nesse caso específico, e o Art. 2o, determinando prazo de três anos para a nova solicitação de isenção e deu outras providências, definidindo a data de 31 de dezembro de 2021 como prazo final de validade. 

“O imposto de que trata a lei do IPI é de âmbito federal. Quanto a isso, as regulamentações já estão em processo. O ICMS e o IPVA são impostos estaduais e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dá as diretrizes para que os estados regulamentem essas isenções, ou seja, para que estejam em sintonia com a lei federal. Por isso, é necessário que essa decisão seja unânime”, explicou Wendell Lages.

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VALMIR ARAÚJO