TCE condena presidente da câmara de Governador Archer a devolver recursos
Na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito e multa são parte da decisão que julgou irregular a prestação da câmara municipal do município nesse exercício.
A rejeição das contas é decorrente de irregularidade detectada pela unidade técnica em relação à folha de pagamento da câmara municipal, já considerado o gasto com subsídio de vereadores, que ultrapassou o limite de 70% da Receita do Poder Legislativo, ignorando o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.
Também teve suas contas julgadas irregulares o presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão no exercício de 2021, Josemar dos Santos Carvalho.
A irregularidade que determinou a rejeição das contas diz respeito à compra de material de limpeza em níveis considerados “escandalosos” pela corte, em relação às reais necessidades do parlamento municipal. Além disso, o relatório do setor técnico do TCE aponta que a despesa com folha de pagamento da câmara municipal ultrapassou o limite de 70% da receita do poder legislativo, além de descumprimento de dispositivos da Lei n.º 8666/93.
Teto do seguro-desemprego sobe para R$ 2.518,65 após reajuste
Operação integrada reforça combate às facções criminosas em Timon
Seleção complementar para serviço militar feminino começa nesta semana
A Desembargadora Maria da Graça Amorim não atende a solicitação do MP, e mantém prisão dos envolvidos no caso Turilândia
Trump faz ameaças a Cuba e presidente Miguel Diaz-Canel reage
Procurador-Geral de Justiça dá parecer favoravél à soltura de presos de Turilandia envolvidos no desvio de R$ 56 milhões, 10 Promotores de Justiça do GAECO revoltados pedem exoneração coletiva
Maduro se declara inocente em audiência em Nova York
MP emite parecer favorável à soltura de investigados em Turilândia
Gonçalves Dias teve nesta sexta-feira 09/01, um dia de grandes inagurações
