TCE condena presidente da câmara de Governador Archer a devolver recursos
Na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito e multa são parte da decisão que julgou irregular a prestação da câmara municipal do município nesse exercício.
A rejeição das contas é decorrente de irregularidade detectada pela unidade técnica em relação à folha de pagamento da câmara municipal, já considerado o gasto com subsídio de vereadores, que ultrapassou o limite de 70% da Receita do Poder Legislativo, ignorando o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.
Também teve suas contas julgadas irregulares o presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão no exercício de 2021, Josemar dos Santos Carvalho.
A irregularidade que determinou a rejeição das contas diz respeito à compra de material de limpeza em níveis considerados “escandalosos” pela corte, em relação às reais necessidades do parlamento municipal. Além disso, o relatório do setor técnico do TCE aponta que a despesa com folha de pagamento da câmara municipal ultrapassou o limite de 70% da receita do poder legislativo, além de descumprimento de dispositivos da Lei n.º 8666/93.
Deputada Erika Hilton processa o apresentador Ratinho por discurso transfóbico
PF cumpre mandado de busca e apreensão em investigação sobre possível perseguição a ministro do STF
PF apreende medicamentos irregulares e eletrônicos no Aeroporto de São Luís
Deputado Nagib destaca ações em Governador Eugênio Barros e Codó
Entenda o que são “redpill” e outros termos de ódio contra mulheres
CPMI pede ao STF revisão de decisão que barrou depoimento de Vorcaro
Brandão afasta Secretário de Segurança, Maurício Martins
Zanin será novo relator de pedido de criação da CPI do Banco Master
Toffoli se declara suspeito para relatar pedido de CPI do Master
