Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça sentenciou, em junho, o Município de São Domingos do Azeitão a implementar projeto pedagógico para pessoas com deficiência nas escolas municipais.
O requerimento foi feito pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão. Proferiu a sentença o juiz Pablo Carvalho Moura.
Anteriormente, a Justiça já havia condenado liminarmente o Município a implementar políticas públicas de educação para pessoas com deficiência nas escolas municipais, atendendo pedido de Ação Civil Pública do MPMA. A Prefeitura recorreu, mas a Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão contestou as alegações do Município.
CONDENAÇÃO
O Município foi condenado, no prazo de 180 dias, a criar, desenvolver e implementar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional nas escolas municipais para pessoas com deficiência, no ensino regular, com todos os serviços, recursos técnicos e adaptações razoáveis, incluindo qualificação profissional.
No prazo de 90 dias, foi determinada a disponibilização de um monitor especializado para acompanhamento dos alunos com deficiência das escolas municipais.
Em caso de descumprimento, foi determinado o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil, a ser paga pelo prefeito.
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