O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1292/95, que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo seguro-garantia para grandes obras.Ainda não há previsão de data para votação do projeto.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo para o texto em dezembro do ano passado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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