Fux vota para anular todo o processo por falta de competência do STF para julgar Bolsonaro e mais sete
Ao começar a sua fala, Fux destacou a importância do papel do juiz e votou pela incompetência do STF para julgar a ação — algo que ele já tinha dito no recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), em março.
“A Constituição da República delimita de forma precisa e restrita a hipótese que nos cabe atuar originariamente no processo penal. Trata-se, portanto, de competência excepcionalíssima, tal atribuição aproxima o Supremo dos juízes criminais de todo o país”, afirmou.
Fux ainda afirmou que se manifestaria primeiramente sobre as questões preliminares. A primeira referente à incompetência do STF e da competência de juizado de primeiro grau.
“Sinteticamente ao que vou me referir é que não estamos julgando pessoas que tem prerrogativa de foro, estamos julgando pessoas sem prerrogativa de foro”, afirmou.
“Compete ao STF precipuamente a guarda da Constituição cabendo-lhe processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns ao presidente da República, ao vice-presidente, a membros do Congresso Nacional, seus próprios ministro e o procurador-geral da República. O primeiro pressuposto que o ministro deve analisar antes de ingressar na denúncia ou petição inicial é verificar se ele é competente”, emendou.
Incompetência do STF e da Primeira Turma
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência dessa corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida que os denunciados já havia perdidos seus cargos”, prosseguiu.
Fux ainda ponderou que, diante disso, “impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados.”
“Os réus não têm prerrogativa de foro, porque não exercem função prevista na Constituição, se ainda estão sendo processados em cargos por prerrogativa, a competência é do plenário do STF. Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte”, justificou.
“Acolho essa preliminar e também declaro a nulidade de todos os atos praticados por este STF”, emendou.
Brandão prestigia sessão solene de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Guerra entre facções pode ter motivado morte de sargento da PMMA, diz delegado
Nunes Marques assume presidência do TSE dia 12 de maio
PGR dá aval para Bolsonaro fazer cirurgia no ombro
Interesse feminino em esportes tem skate em alta e avanço do futebol
PRF intercepta arsenal e realiza apreensão histórica de material bélico em Grajaú MA
TSE decide que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026
Lula vai a SP para tirar excesso de pele na cabeça e tratar tendinite
POLÍCIA CIVIL PRENDE ACUSADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CAXIAS
STF mantém lei que limita compra de terras por empresas estrangeiras
