Comando da PM publica documento que impõe regras aos militares sobre declarações à imprensa
O Comando da Policia Militar do Maranhão emitiu um Ofício Circular nº 819/2025, assinado pelo Subcomandante-Geral, Coronel Francisco Wellington Silva de Araújo, onde impõe regras aos militares sobre declarações públicas à imprensa. O documento foi publicado pelo site Folha do Maranhão.
No ofício, a PM estabelece que nenhum integrante da corporação pode conceder entrevistas ou fornecer informações à imprensa sem prévia autorização e consulta ao comando superior. A medida limita os militares a abordarem exclusivamente assuntos operacionais relacionados à sua área de atuação, proibindo comentários sobre temas que envolvam outras instituições ou esferas de poder.
Além da regra sobre entrevistas, a corporação também quer controlar o uso de redes sociais. Os membros da PM foram orientados a evitar manifestações públicas que possam comprometer a “disciplina coletiva” ou a “harmonia institucional”. A justificativa oficial aponta a necessidade de preservar a autoridade da corporação. No entanto, a medida pode inibir a liberdade de expressão dos profissionais.
O documento reforça que os comandantes e chefes das unidades têm a responsabilidade de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dessas diretrizes. Qualquer desvio será tratado como uma infração disciplinar grave, em conformidade com os princípios de hierarquia e disciplina, fundamentos estabelecidos pelo artigo 42 da Constituição Federal.
O Ofício, assinado eletronicamente em 6 de janeiro de 2025, já está em vigor. Sua autenticidade pode ser verificada no sistema oficial da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.
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