A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) fiscalizem o programa ‘Minha Casa Minha Vida’ em Bacabal. A decisão é do juiz Deomar Arouche, da Vara Federal Cível e Criminal de Bacabal, fruto de ação popular de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que denunciou supostas irregularidades no programa no município.
A Justiça Federal deu um prazo de 90 dias para que a Caixa Econômica e o FAR entreguem, sob pena de multa diária, um relatório sobre a quantidade de casas desocupadas e o número de beneficiários que possuem mais de um imóvel no mesmo programa.
“Vislumbro elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito perseguido pela parte autora, haja vista a existência de fortes indícios de irregularidades que fogem à finalidade do programa do governo federal […]. O perigo de dano se mostra evidente à medida que as casas vão se deteriorando e o ambiente da comunidade vai se degradando, bem como o direito à moradia se constitui como social e fundamental é urgente e imediato”, diz a decisão do juiz.
A Justiça entende que a CEF é a entidade gestora do programa e que pode empreender ações de fiscalizar, promover adequada destinação e garantir a finalidade do programa. O deputado repercutiu a decisão na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (2).
“Há alguns anos chamo atenção nesta tribuna para um problema em Bacabal que afeta milhares de famílias: o déficit habitacional. No programa ‘Minha Casa Minha Vida’ de Bacabal, o que vemos é que, de 20% a 30% das casas dos residenciais Terra do Sol e José Lisboa estão sendo alugadas de forma ilegal ou estão completamente abandonadas, desvirtuando o propósito do programa. Estive por diversas vezes na Caixa Econômica Federal pedindo o levantamento dessas casas para que fossem doadas para os pais de famílias que não têm condições de arcar com caros aluguéis e que precisam de uma residência. Então, nós entramos com uma ação popular. E, hoje, nós tivemos a alegria e a satisfação de ter a nossa ação aceita pela Justiça Federal de Bacabal e o juiz, Dr. Deomar Arouche, determinou”, disse Roberto Costa.
“Essa decisão da Justiça Federal de Bacabal abre um leque de esperança para que a gente possa fazer justiça a todas aquelas famílias que sonham em ter a casa própria. A nossa luta vai continuar e só terminará quando essas casas forem entregues para quem de direito, que é a população de baixa renda da nossa cidade”, destacou o parlamentar.
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