Por meio de uma Ação Cautelar em Caráter Antecedente, formulada no último dia 4 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) requerem que a Justiça obrigue o Município de São Luís a não destinar recursos públicos para o Carnaval e outras festividades e nem para campanhas publicitárias e divulgação de atividades legislativas até que sejam resolvidas as demandas do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, o Hospital da Criança.
Além da Prefeitura, também figura na Ação a Câmara Municipal de São Luís.
Entre as medidas que devem ser adotadas, estão a confecção de plano operativo – Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT); a regularização do fornecimento de medicamentos, insumos e alimentos para pacientes e acompanhantes; abastecimento de água potável; instalação de aparelhos de ar condicionado em todos os ambientes de internação e atendimento hospitalar; reforma dos banheiros e desentupimento de suas instalações; higienização e dedetização do ambiente hospitalar e reforma do refeitório.
São autores da ação a promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, e os defensores públicos Jean Carlos Nunes Pereira (Núcleo de Direitos Humanos), Davi Rafael Silva Veras e Joaquim Gonzaga de Araújo Neto (Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente).
Em caso de descumprimento das medidas, foi requerida a aplicação de multa diária incidente sobre o prefeito de São Luís e o presidente da Câmara de Vereadores no valor de R$ 50 mil, a serem revertidos em obras no Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos.
HISTÓRICO
O Ministério Público já ajuizou algumas ações civis públicas para que o Município de São Luís fosse obrigado a promover melhorias nas condições estruturais e sanitárias do hospital. Uma delas já teve, inclusive, sentença em 2014, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e que ainda não foi cumprida.
Esta ação foi ajuizada em 2008. Desde então, a situação do hospital vem sendo acompanhada e é alvo de diversas medidas adotadas pelos promotores de justiça Herbeth Figueiredo e Glória Mafra, que também atuam nas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís.
Em audiência pública, realizada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em agosto de 2018, o secretário municipal de Saúde alegou a falta de recursos como motivo para solucionar as demandas. Diante disso, foi estabelecido um prazo para apresentação de resultados, mas após quatro meses o quadro de funcionamento no hospital apresentou poucas alterações.
“Por outro lado, o orçamento municipal tanto de 2018 quanto de 2019 contradizem a versão de escassez de recurso como justificativa para o quadro em que agoniza o Hospital da Criança”, comentam os integrantes do MPMA e da DPE-MA, na ação.
O projeto de lei orçamentária para 2019, aprovado em dezembro de 2018, destinou R$ 15.010.000 para serviços de comunicação; e R$ 33.987.978, para cultura, principalmente Carnaval e São João.
Ainda em dezembro, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviaram ofícios à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de São Luís, para que informassem se o “orçamento contemplava o atendimento prioritário e emergencial das demandas do Hospital da Criança, que já se arrastam há longos anos”.
As instituições também solicitaram uma reunião com o Legislativo e o Executivo municipais para debater a questão. Contudo, não houve resposta nem aos ofícios e nem ao pedido de reunião.
Em novos ofícios encaminhados em 15 de janeiro deste ano, o prefeito e o presidente da Câmara responderam com o pedido de prorrogação dos prazos. Até o ajuizamento da ação as informações ainda não tinham sido prestadas.