Expresso Guanabara S/A indenização

A empresa Expresso Guanabara S/A foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de indenização por dano moral e R$ 1 mil por dano material, a um passageiro que teve a bagagem extraviada ao utilizar os serviços da empresa. A sentença foi proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de São Domingos do Maranhão. Na ação, a parte autora alegou que viajou na empresa requerida de Ouricuri (PE) a Peritoró (MA), quando, ao desembarcar nesta última cidade, percebeu que teve a bagagem extraviada.

Relatou que abriu um registro de reclamação de dano ou extravio junto à empresa, sem que a mesma solucionasse o problema. Em contestação, a Guanabara alegou a necessidade de esclarecimento dos fatos narrados pela parte autora, uma vez que as declarações unilaterais do autor não poderiam ser consideradas verdadeiras. A empresa pediu pela inexistência de dano moral, e alegou ausência de comprovação de dano material. “No caso dos autos, além da patente hipossuficiência da requerente, suas alegações são verdadeiras. Nesse processo, cumpria à parte autora demonstrar que se utilizou dos serviços da empresa”, explica o Judiciário.

A sentença frisou que um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. “Não resta dúvida quanto à má prestação do serviço, uma vez que o autor demonstrou a entrega da mercadoria para o despachante, o que comprova a falha na prestação do serviço. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano foi, portanto, verificado”, destaca a sentença.

Para o Judiciário, no caso em questão observou-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade, entendendo que o valor de R$ 3 mil é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. “Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não vejo ser possível o seu deferimento, uma vez que os documentos colacionados pela parte autora unilateralmente não trazem a certeza extensão dos danos, devendo ser arbitrada indenização”, entendeu.

Legislação – O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas por Decreto Federal de 1998 e pelas resoluções da ANTT. Além disso, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil.

“Sobre o extravio de bagagem, cada passageiro tem um limite de bagagem de até 30 quilos para os pertences que vão no bagageiro do ônibus e mais cinco quilos para as bagagens acomodadas sobre as poltronas. O passageiro de ônibus interestadual tem o direito de receber indenização por dano ou extravio de bagagem. O usuário deve fazer a reclamação imediatamente após o término da viagem, por meio de formulário, diretamente ao motorista ou no guichê da transportadora, e a empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento”, orienta a ANTT.

Deixe seu comentário

Hits: 740

6.051 thoughts on “Expresso Guanabara S/A indenização

  1. Pingback: anal love dolls
  2. Pingback: Og Kush
  3. Pingback: 바카라사이트
  4. Its like you read my mind! You appear to understand a lot about this, such as you wrote
    the guide in it or something. I think that you simply could do with a few % to force the message house a little
    bit, but other than that, that is excellent blog.

    A great read. I’ll certainly be back.

  5. Hey There. I found your blog using msn. This is an extremely
    well written article. I will make sure to bookmark it and come back to
    read more of your useful information. Thanks for the post. I will certainly comeback.

  6. I will immediately grasp your rss feed as I can’t
    in finding your email subscription hyperlink or e-newsletter service.
    Do you’ve any? Kindly allow me understand in order that I could subscribe.
    Thanks.

  7. Hi there, i read your blog occasionally and i
    own a similar one and i was just curious if you get
    a lot of spam responses? If so how do you stop it, any plugin or anything you can advise?
    I get so much lately it’s driving me mad so any assistance is
    very much appreciated.

  8. I have been surfing online more than 4 hours today, yet I never found any interesting article like yours.
    It’s pretty worth enough for me. In my opinion, if all
    website owners and bloggers made good content as you did, the internet will be
    much more useful than ever before.

  9. I just could not go away your website prior to suggesting that I really enjoyed the usual info an individual
    supply on your guests? Is going to be back often to
    check up on new posts

  10. I simply couldn’t go away your website before suggesting that I extremely enjoyed the usual information an individual supply
    for your visitors? Is going to be back ceaselessly to check
    up on new posts

  11. You made some really good points there. I looked on the web for additional information about the issue and found most
    individuals will go along with your views on this web site.

  12. I absolutely love your website.. Very nice colors
    & theme. Did you create this web site yourself? Please reply back
    as I’m planning to create my own personal website and would like to learn where you got
    this from or what the theme is named. Thanks!

  13. Its such as you read my mind! You seem to know so much approximately this,
    such as you wrote the e book in it or something.
    I think that you simply could do with some percent to drive the message home a little bit,
    however instead of that, that is excellent blog. An excellent read.
    I’ll definitely be back.

  14. I truly love your blog.. Excellent colors & theme.
    Did you make this amazing site yourself? Please reply back as I’m hoping to
    create my own blog and would like to find out where you got this from or exactly what the
    theme is named. Appreciate it!