Por Daniel Matos. :
Em setembro de 2022, a União pagou R$ 52,38 milhões em dívidas de empréstimos não honradas pelo Maranhão. Somado aos R$ 337 milhões não quitados em agosto, o rombo gerado pelo estado nas contas do Tesouro Nacional chega a quase R$ 390 milhões somente nos últimos dois meses. Em agosto, o desfalque foi de R$ 337 milhões. A pendência decorre da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho deste ano autorizou o governo maranhense a deixar de saldar parcelas de operações de crédito realizadas junto a bancos nacionais e internacionais por sucessivas gestões.
A decisão de Alexandre de Moraes foi uma resposta à Ação Cível Originária (ACO) 3586, ajuizada pelo Estado do Maranhão, como forma de compensar a perda de arrecadação de impostos ocasionada pelas Leis Complementares federais 192/2022, que alteraram o modelo de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, e 194/2022, por meio da qual houve a limitação da alíquota do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Ainda de acordo com a decisão, a União fica vedada de executar contragarantias decorrentes do descumprimento dos contratos, caso venha voluntariamente a pagar as prestações devidas ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Brazil Loan Trust 1, dentre outras instituições financeiras credoras.
Queda das receitas
Autor do pedido, o Estado do Maranhão informou a impossibilidade de pagamento das parcelas, entre elas, a referente a julho de 2022, sobretudo diante da queda das receitas estaduais em razão das alterações legislativas. O montante relativo à dívida pública do ente federado, a ser pago no exercício fiscal de 2022, ultrapassa os R$ 611 milhões, e compreende 14 contratos de financiamento.
Em setembro de 2022, a União pagou R$ 685,47 milhões em dívidas garantidas e não honradas por sete das 27 unidades da federação. Além do Maranhão, que é o quinto em valores pendentes, não honraram seus compromissos Rio de Janeiro (R$ 244,82 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 209,94 milhões), Goiás (R$ 77,99 milhões), Piauí (R$ 69,25 milhões) do Piauí, Alagoas (R$ 25,87 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 5,21 milhões).
Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (07/10) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além dos dados de honras de garantias, a STN divulga na publicação as informações sobre recuperação de contragarantias.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (§1o do art. 40 da LC 101/2000), a garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida. Uma vez que ocorra a inadimplência, a União executa as contragarantias oferecidas pelo ente da Federação, conforme contrato firmado.
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