Recomendação do Promotor de Justiça da Comarca de Dom Pedro, à cidade de Gonçalves Dias

O Promotor de Justiça da Comarca de Dom Pedro, Exmo Sr. Francisco Antonio Oliveira Milhomem, recomenda ao Prefeito de Gonçalves Dias, ao Delegado de Polícia Civíl e ao Comandante da Policia Militar do município de Gonçalves Dias:

Resumo:

• Que adotem as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para contenção da expansão da contaminação pela Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual N° 37.360/2022, entre as quais:

I. – Uso obrigatório de máscaras em todo Estado do Maranhão;

II. – a observância do distanciamento de segurança para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19 e suas variantes Delta e Ômicron;

III. – proibição de festividades e eventos que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração como vaquejadas, festejos, carnavais e similares, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do Covid-19;

IV. – a negativa de licenças e autorizações para festividades e demais eventos privados que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração;

V. – a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para impedir a ocorrência de aglomerações e realização de eventos no período carnavalesco, bem como enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

Em vigor.