Depois de ter sido protocolado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tuntum (Sindsert), representação contra o prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa (PDT), o Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Tuntum confirmou eletronicamente o protocolo da ação ajuizada e sua movimentação.
Nos autos da representação formulada pelo advogado do representante (Sindsert), a denúncia é pela prática de crime de improbidade administrativa, caracterizado por malversação dos recursos públicos, o que configura crime contra a administração pública, com base legal na lei 8.429/1992-11. Na petição formulada, a acusação pede a inelegibilidade do gestor municipal e o reparo de todos os danos causados ao erário.
Em conformidade com a denúncia ao MP, o prefeito Fernando Pessoa lotou com remuneração na Secretaria de Educação, funcionários de outras pastas, o que é prontamente proibido pela lei 14.276/2021, que específica o destino dos recursos da área, principalmente, dentro do percentual dos 70%, específico aos profissionais de atuação com educação.
A petição que pede o ajuizamento de Ação Cívil Pública, competência do Ministério Público, além da inelegibilidade, pede também a perda do cargo de Fernando Pessoa, por ferir dispositivos em lei, além do art. 315 do Código Penal, que diz:
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Essa já é a segunda representação que o Sindsert faz contra o prefeito Fernando Pessoa. A primeira ocorreu em descumprimento do não rateio das sobras do FUNDEB (abono), calculado pela entidade sindical, que é cerca de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e meio).
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