Daniella Tema repercute lei de sua autoria que combate violência doméstica e familiar no MA
A deputada estadual Daniella Tema (DEM) usou a tribuna na sessão plenária desta terça-feira (14), para destacar a repercussão positiva da Lei 11.292, de sua autoria, sancionada pelo governador Flávio Dino (PcdoB), que combate a violência doméstica e familiar no Estado.
“A lei é mais uma ferramenta de combate à violência doméstica, em defesa das mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Não podemos tratar a violência doméstica apenas na esfera privada. É dever nosso, enquanto sociedade, fiscalizarmos a atuação dos condomínios e denunciar sempre que houver indícios de casos de violência”, afirmou a deputada estadual.
A lei
A lei estadual que obriga os condomínios residenciais, localizados no Estado do Maranhão, a comunicar aos órgãos de segurança eventuais ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos já está em vigor em todo o Maranhão. Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a nova lei vigente.
Caso seja comprovado o descumprimento da lei, o condomínio infrator estará sujeito a penalidades, que vão desde uma advertência, quando da primeira autuação da infração, a multa que varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração. O valor arrecadado deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
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