Câmara derruba voto secreto em PEC da Blindagem por falta de quórum
No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.
Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos.
Inicialmente previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para alcançar o total necessário para mudar a Constituição.
Votos
Encaminhou a favor do voto secreto o bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. A oposição também se posicionou a favor do voto secreto.
Do outro lado, encaminharam contra o voto secreto para autorizar processos penais contra senadores e deputados os partidos PT, PSOL, Rede e Novo. Os demais partidos não se posicionaram e o governo liberou a bancada.
O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu o voto secreto para os parlamentares não serem “chantageados” ao votar pela abertura ou não de processo criminal contra um colega.
“Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando. É simples”, disse o parlamentar.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), por sua vez, defendeu que o parlamentar tem obrigação de mostrar o voto e que não pode “votar às escondidas”:
“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”
A PEC
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria, com uma votação de quebra de interstício entre as votações para suspender o prazo regimental de cinco sessões entre votações dos turnos de uma PEC.
A proposta também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acento no Congresso Nacional.
Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e de medidas cautelares e processos contra parlamentares envolvidos no movimento golpista que pregou um golpe militar após as eleições presidenciais de 2022.
Críticos apontam que a medida ainda dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores dizem que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
TRE-SP multa Lula por propaganda eleitoral antecipada; cabe recurso
EDuardo Braide muda local da Convenção Estadual
Secretário de Comunicação de Gonçalves Dias, Nino Gonçalves foi o entrevistado do “GDcast” desta terça-feira 28/07
Presidente da Câmara Municipal de Caxias é anunciado como vice de Felipe Camarão
Novo oficializa a candidatura de Romeu Zema à presidência da República
TRE cassa em definitivo mandados do prefeito e vice de Nova Olinda
Policial militar do CTA é preso suspeito de tentar matar quatro pessoas durante festa no MA
Ex-presidente do STF, Octavio Gallotti morre aos 95 anos
Prefeita Suane Dias e sua caravana participam da maior convenção de todos os tempos, ” lançamento da candidatura de Orleans Brandão ao governo do estado
MDB oficializa candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão
