O Poder Judiciário divulgou o Edital que trata da realização do “1º Mega Leilão Estadual de Veículos Automotores”, que será realizado no dia 12 de dezembro de 2018, às 09h, com 821 bens disponíveis para alienação. O pregão presencial será realizado no Auditório da empresa “Vip Leilões” (BR- 135, km 07, nº 05, no Distrito Industrial, bairro Maracanã, em São Luís – MA), com transmissão ao vivo e participação on-line por meio de login e senha obtidos no site: www.vipleiloes.com.br, pelo leiloeiro público oficial Vicente de Paulo Filho, credenciado perante o Tribunal de Justiça do do Maranhão.
O prazo de intimação do Edital é de cinco dias, contados a partir de sua publicação (prevista para 21 de novembro). Encerrado esse prazo, os interessados terão cinco dias corridos para apresentarem impugnação ao edital, bem como para ofertarem oposição à venda de qualquer dos veículos relacionados no Anexo I, sob pena de perda definitiva do bem, ressalvado eventual direito sobre o valor apurado com a venda que, depois de deduzidas as despesas pertinentes, será depositado no Banco do Brasil S/A, em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
O leilão público é para alienação de veículos automotores, de via terrestre, vinculados a processos judiciais cíveis e criminais, bem como aqueles depositados nos pátios dos fóruns ou em outros órgãos e locais cedidos por terceiros, sem identificação ou vinculação a qualquer processo, sob custódia do Poder Judiciário do Maranhão, no estado físico e de conservação em que se encontrem, que poderão ser arrematados tanto na modalidade presencial quanto on-line.
Os veículos a serem leiloados poderão ser vistoriados pelos interessados a partir do dia 10 de dezembro de 2018, das 8h às 12h, e das 14h às 17h30, nos endereços indicados no Anexo do Edital, para que todos tomem conhecimento do estado de conservação deles, já que os bens serão alienados na condição em que encontram e sem garantias.
Os bens serão arrematados pelo valor do maior lance ofertado, desde que não seja inferior ao valor da avaliação, contida no anexo I. A avaliação mínima oficial servirá de base para os lances iniciais. Se o bem não alcançar lance igual ou superior ao da avaliação, o leiloeiro receberá e classificará a melhor oferta como lance condicional, sujeito à aprovação pela Corregedoria Geral da Justiça.
VALOR – O arrematante pagará o valor total da arrematação (100% do preço vencedor ofertado), mais o percentual de 5% sobre o valor final do bem arrematado a título de comissão do leiloeiro, mais os valores de custas de documentação reembolsos e taxas listados no anexo I do edital. O pagamento pelo arrematante será feito integralmente à vista, no prazo de 24h. Os arrematantes terão o prazo de até 10 dias, contados da data de arrematação, para retirada dos lotes dos locais em que se encontrarem.
Os veículos terão seus débitos de IPVA, multas, taxas e licenciamento existentes até a data do leilão, quitados pelo valor do preço obtido em pregão, ficando o leiloeiro oficial autorizado a descontar e efetuar a quitação dos débitos existentes para o respectivo desconto na prestação de contas. No entanto, os arrematantes são responsáveis pela regularização física dos veículos e sua apresentação dos para inspeção veicular obrigatória (vistoria) junto ao DETRAN-MA, necessária à transferência dos veículos.
Caso o valor apurado com a alienação não atinja o valor necessário para a quitação total dos débitos incidentes sobre os veículos, caberá à Corregedoria Geral de Justiça oficiar aos órgãos competentes para que procedam a desvinculação dos débitos restantes sobre o veículo arrematado vinculando-os ao nome do antigo proprietário do bem que constar no sistema RENAVAN, deixando o veículo livre de qualquer ônus/restrição/débito (até a data do leilão), para o novo proprietário (arrematante).
NORMAS – De acordo com o Edital, não cabe ao Poder Judiciário do Maranhão ou ao Leiloeiro Oficial, quaisquer responsabilidades ou ônus quanto a consertos, reparos, reposições de peças, remarcação de chassi e/ou motor, ajuste ou adaptação exigida pelo órgão de trânsito para realização da vistoria obrigatória e necessária à transferência para o nome do arrematante.
Poderá participar do leilão qualquer pessoa física ou jurídica, desde que inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), documentos que deverão ser apresentados no ato da arrematação ao leiloeiro oficial para emissão da nota de venda e expedição da carta de arrematação. Não poderão participar menor de idade; pessoas que já tenham sido inadimplentes em processos de Leilão Público Oficial, mediante Declaração de Inadimplência do leiloeiro oficial e funcionários e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do leiloeiro oficial.
O edital foi disponibilizado nesta segunda-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico e será publicado na edição de quarta-feira (21), e na rede mundial de computadores, nos endereços www.tjma.jus.br/cgj e www.vipleiloes.com.br e nos fóruns aos quais os veículos estejam vinculados.