Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar danos morais ao segurado em
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Indenização para vítimas de violência doméstica está na pauta da CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar nesta quinta-feira (8) dois projetos que podem modificar a Lei Maria da Penha (Lei