Por meio de uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada no último dia 19 de dezembro, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa
Por meio de uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada no último dia 19 de dezembro, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa