Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 119/19, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que dispõe sobre a autorização e a regulamentação das
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Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 119/19, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que dispõe sobre a autorização e a regulamentação das