CCJ dá parecer favorável à MP que permite redução e parcelamento de ICMS atrasado
Na reunião desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o parecer favorável apresentado pelo deputado Rafael Leitoa (PDT) à Medida Provisória (MP) 321, enviada pelo Governo do Estado, que permite a redução de multas e juros e, ainda, o parcelamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) devido em anos anteriores a 2020.
O relator explicou que a MP também possibilita que os contribuintes façam o parcelamento de ICMS que não foi pago durante os meses da pandemia, em até 12 vezes, mas sem descontos nas multas e juros. De acordo com Rafael Leitoa, a medida foi tomada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para ajudar na retomada da economia maranhense.
Em relação ao ICMS de anos anteriores a 2020, a MP do governo, que deve ser votada nesta quarta-feira (29), garante a redução de multas em até 90% e de juros em 50%, além de permitir o parlamento em até 60 meses.
Quanto ao ICMS devido nos meses da pandemia, a MP apenas permite o parcelamento em 12 meses, mas sem abrir mão das multas e juros.
Rafael Leitoa, líder do governo na Assembleia Legislativa, participou da reunião ao lado do presidente da CCJ, deputado Ricardo Rios (PDT). Rios disse que vários projetos de iniciativa de parlamentares estaduais também receberam parecer favorável e que, na próxima semana, indicará o relator para outra MP enviada pelo Governo do Estado, a de MP 322, que permite o parcelamento de IPVA atrasado.
Troca de advogado de Vorcaro sinaliza possível delação premiada
A prefeitura de Gonçalves Dias realiza palestra com o tema: “Prevenção da Gravidez na Adolescência”
Atraso no pagamento dos rodoviários deixa São Luís sem ônibus do sistema urbano
Deputada Erika Hilton processa o apresentador Ratinho por discurso transfóbico
PF cumpre mandado de busca e apreensão em investigação sobre possível perseguição a ministro do STF
PF apreende medicamentos irregulares e eletrônicos no Aeroporto de São Luís
Deputado Nagib destaca ações em Governador Eugênio Barros e Codó
Entenda o que são “redpill” e outros termos de ódio contra mulheres
CPMI pede ao STF revisão de decisão que barrou depoimento de Vorcaro
