O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.583/2021, originária do Projeto de Lei 243/2020, de autoria do deputado Yglésio Moysés (PROS), que obriga a inserção do símbolo indicativo de pessoa com visão monocular nas placas que sinalizam atendimento prioritário.
A lei determina a colocação desse sinal nas placas dispostas em locais públicos e privados do Maranhão, devendo ser empregado apenas para identificar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência visual monocular.
O não cumprimento da norma sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de mil reais, que, em caso de reincidência, será duplicada.
Othelino Neto destacou a importância da iniciativa para esse público. “É uma conquista importante e imprescindível para garantir direitos, comodidade e inclusão social às pessoas com visão monocular”, frisou.
Multa
Os valores das multas deverão ser revertidos para o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD), disciplinado pela Lei Ordinária nº 10.711 de 2017.
De acordo com o autor da proposição, Yglésio Moysés, a visão monocular é uma deficiência física, o que já foi reafirmado em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“As pessoas com essa deficiência precisam de auxílio para transitar com mais segura em diversos lugares, pois possuem limitação de noção de distância, de profundidade e de espaço, o que compromete a coordenação motora”, explicou o parlamentar.