MEI: Quais são os prejuízos de quem está inadimplente?

De acordo com a Receita Federal, hoje, o Brasil possui aproximadamente 8,6 milhões de Microempreendedores Individuais.

Deste número, 54% estão inadimplentes, ou seja, mais da metade dos MEI que existem no país não estão com o seu negócio em dia.

E você sabe o prejuízo que isso pode te causar?

Para te informar da importância de se manter regularizado, listamos abaixo, em dois tópicos, os prejuízos de estar inadimplente, tanto com as obrigações mensais como anuais, do MEI. Confira:

Prejuízos da inadimplência mensal:

Não realizando o pagamento do DAS mensal, os pequenos empresários:

• Perdem o direito à cobertura previdenciária: salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição); aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição); auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. Além disso, também não podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade, até a regularização dos débitos mensais;
• Não poderá realizar o parcelamento pela Previdência Social e Simples Nacional dos recolhimentos atrasados.

Prejuízos da inadimplência anual:

Não enviando a Declaração Anual de Faturamento dentro do prazo (janeiro a maio), os pequenos empresários:

• Não conseguirão gerar os boletos do ano, ficando inadimplentes com os DAS mensais;
• Receberão uma multa de R$25,00 até o dia do vencimento, passando para R$50,00 após o vencimento informado no documento;
• Não conseguirão obter as Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar as multas geradas pela entrega da declaração fora do prazo, gerando problemas caso o MEI esteja adquirindo um imóvel, contratando um financiamento, realizando algum procedimento junto ao Governo Federal, etc.

Viu só os prejuízos acarretados pelo não cumprimento dos seus deveres como MEI?

Sua regularização é super importante para garantir os direitos previdenciários e até acesso a empréstimos a juros mais baratos, que, por passarem por uma análise da instituição financeira, o MEI inadimplente dificilmente conseguirá este benefício.

Portanto, não deixe de pagar seu DAS mensalmente para manter a regularidade diante do Governo e para assegurar seus direitos e benefícios.

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