Câmara de São Luís arquiva representação que pedia cassação de Braide
A Câmara Municipal de São Luís arquivou, na manhã desta terça-feira (9), a representação que solicitava a cassação do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), após analisar acusações de infração político-administrativa e crime de responsabilidade ligadas a cortes salariais de servidores municipais.
A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), que afirmou que não havia “qualquer segurança jurídica” para iniciar um processo de cassação neste momento.
Ele reforçou que “abrir um procedimento tão extremo sem decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal seria precipitado e danoso à cidade”.
O discurso do presidente Paulo Victor
Durante a sessão desta terça (9), Paulo Victor explicou por que rejeitou a denúncia. Ele iniciou destacando o impacto social do debate salarial:
“Estamos diante de um tema sensível, complexo, que atingiu diretamente centenas de servidores e suas famílias. Esta Casa atuou para corrigir erros administrativos e proteger carreiras, mas não podemos transformar isso em instrumento de instabilidade institucional”, disse.
O presidente lembrou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara, mas ressaltou que o prefeito acionou o STF. Segundo ele, isso muda completamente o cenário jurídico:
“Hoje, a lei está sob exame final da Suprema Corte. Não há trânsito em julgado. Sem essa definição, não há como falar em descumprimento deliberado por parte do Executivo. Um processo de cassação, nessas condições, seria irresponsável”, afirmou.
Ele reforçou ainda que a Câmara não age por impulso:
“A cassação é a medida mais extrema prevista na democracia. Não será nesta Casa que algo tão grave será iniciado sem fatos inequívocos e comprovados. Meu papel é zelar pela estabilidade da cidade, não ceder ao calor do momento”, classificou.
Paulo Victor também citou precedentes nacionais, mencionando a ADPF 378 e exemplos do Congresso Nacional, ao afirmar que “presidentes de Casas Legislativas têm o dever de filtrar denúncias sem justa causa, rejeitando-as liminarmente quando não houver fundamento jurídico claro”.
Em seu discurso, ele fez uma fala enfática sobre seu papel institucional como presidente da Câmara:
“Não estou aqui para perseguir, atacar ou proteger quem quer que seja. Estou aqui para cumprir a lei. O prefeito foi eleito pelo povo, assim como nós. E a cidade precisa de responsabilidade, não de aventuras políticas”, disse.
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