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Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) questiona lei do Maranhão que reduz ICMS para cerveja de mandioca

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do ICMS para as operações com … Read More

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