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MUNICÍPIO LEGAL – Sistema de arrecadação tributária é apresentado na PGJ



MP, Famem e Uema estiveram presentes em reunião realizada nesta quarta-feira, 20, na Procuradoria Geral de Justiça, técnicos da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) apresentaram para a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) um projeto de sistema de arrecadação tributária para os municípios maranhenses, que contempla desde a legislação até a cobrança dos impostos.

O sistema foi desenvolvido e apresentado pelos professores Henrique Mariano, Laércio Marques, Luís Carlos Costa Fonseca e Rogério Moreira Lima.O projeto integra o programa Município Legal: + Receitas + Direitos, que tem o objetivo de fazer com que os entes municipais cumpram o dever constitucional de efetivarem a arrecadação de seus próprios tributos, fortalecendo a promoção das políticas públicas.

Coordenada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a reunião contou com a participação do reitor da Uema, Gustavo Pereira da Costa, e do presidente em exercício da Famem, Eric Costa. 

Pelo Ministério Público participaram, ainda, os promotores de justiça Cláudio Rêbelo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), e Raimundo Nonato Leite, secretário de Planejamento e Gestão da PGJ. Também estiveram presentes assessores da Prefeitura de São Luís.

ENCAMINHAMENTOS

No final da reunião, foram retirados alguns encaminhamentos para as próximas etapas do programa Município Legal.

Por meio da Famem, serão agendadas reuniões com o Governo do Maranhão e com o Ministério da Economia, para a apresentação do projeto. Também devem ser realizados encontros entre o corpo técnico da federação e os profissionais da Uema responsáveis pelo projeto, a fim de que sejam detalhados os mecanismos para a sua efetivação.

MUNICÍPIO LEGAL 

Idealizado pelo Ministério Público do Maranhão, o programa “Município Legal: + Receitas + Direitos” já foi apresentado em várias edições dos Encontros Regionais de Gestão Estratégica, nos quais os Municípios têm assinado Termos de Cooperação Técnica que visam à estruturação de sistemas municipais de fiscalização tributária e o aperfeiçoamento das legislações tributárias, entre outros itens.Até o momento 141 municípios já assinaram os termos de cooperação, o que representa 64,97% das cidades maranhenses.

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Valmir Arajúo
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